Ementa
VOTO Nº 15.829
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. TEMA 1.417 DO STF. DISTINÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PRETERIÇÃO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1.417 DO STF; (II) A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL; (III) A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELA PRETERIÇÃO DE EMBARQUE; (IV) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DOS DANOS MORAIS; E (V) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.417/STF. A SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA A HIPÓTESE DE PRETERIÇÃO DE EMBARQUE DECORRENTE DE OVERBOOKING, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS SITUAÇÕES DELIMITADAS NO § 3º DO ART. 256, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
4. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NÃO INCIDEM SOBRE OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONFORME TEMA 1.240 DO STF, APLICANDO-SE AOS DANOS PATRIMONIAIS NOS TERMOS DO TEMA 210 DO STF.
5. DANOS MORAIS. MANTIDOS. COMPROVAÇÃO NA FORMA DO ART. 251-A DA LEI 7.565/86. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DANO MORAL NO CASO (STJ, RESP 1.584.465), A SABER: (A) OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING, QUE DESENCADEOU UM ATRASO DE MAIS DE 11 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO; (B) AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, VIOLANDO-SE A PREVISÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC; (C) AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSENTO ESPECIAL, PREVIAMENTE ADQUIRIDO, PARA A INSTALAÇÃO DO BERÇO DO BEBÊ QUE ACOMPANHAVA OS AUTORES. INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR, MANTIDA, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE.
6. DANOS MATERIAIS. AFASTADOS. OS DOCUMENTOS COMPROVAM O PAGAMENTO DA PASSAGEM DA CRIANÇA, MAS NÃO INDIVIDUALIZAM DESPESA ADICIONAL DE R$ 1.086,00 PELA ACOMODAÇÃO DESTINADA AO BERÇO. AUSENTE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL ESPECÍFICO, DEVE SER EXCLUÍDA A RESPECTIVA CONDENAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO
7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.