Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM FAVOR DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA CORRÉ EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CORRÉ EAGLE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO À RESTITUIÇÃO DEDUZIDA APENAS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO (ARTS. 329, 492 E 1.014 DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DEPOSITÁRIO PELOS DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO PAGAMENTO ELETRÔNICO DE COBRANÇA. CERTIFICADO DE CONTRATAÇÃO SEM ASSINATURA, EMITIDO APÓS O PRIMEIRO DESCONTO E COM ENDEREÇO E DADOS BANCÁRIOS DIVERGENTES DOS DA AUTORA E DA CONTA DEBITADA. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU TER EXIGIDO PROVA DA AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA (ART. 11 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.790/2020). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM A CONTA CORRENTE E EFETIVA O DÉBITO, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC). DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA CORRÉ. FATO ÚNICO PARA O QUAL CONCORREU O BANCO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESCABIDA. DESCONTOS DE R$ 59,90 EM DEZ MESES NÃO CONSECUTIVOS, CORRESPONDENTES A CERCA DE 3% DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS MENSAIS DA AUTORA, CANCELADOS EM JUNHO DE 2024, COM AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2025. VALOR DE R$ 1.000,00 COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC). DANO ÚNICO, QUE NÃO COMPORTA INDENIZAÇÕES AUTÔNOMAS POR RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA. BANCO VENCIDO QUANTO AO ÚNICO PEDIDO CONTRA ELE FORMULADO (SÚMULA 326 DO STJ). AFASTADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO BANCO. EXTENSÃO AO BANCO, SOLIDARIAMENTE, DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA AUTORA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.