Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC.
2. O JUIZ DE ORIGEM, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DETERMINOU O COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO OU POR MEIO DO BALCÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA RATIFICAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 76 E 139, VIII, DO CPC E NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.
3. O AUTOR REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO, FUNDADA EM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMA E SE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DESSA ORDEM AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
5. A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP, POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, EDITOU ENUNCIADOS QUE ORIENTAM OS MAGISTRADOS A ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA CONFIRMAR O CONHECIMENTO E O DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR, SEMPRE QUE IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO MEDIANTE DEMANDAS MASSIFICADAS E PREDATÓRIAS.
6. O ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 AUTORIZA EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
7. A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL É MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO, DILIGENTE E PROTETIVA, QUE VISA RESGUARDAR O PRÓPRIO DIREITO DO AUTOR E AFASTAR A SUSPEITA DE FRAUDE, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE EM SUA IMPOSIÇÃO.
8. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, C.C. ART. 76, § 1º, I, AMBOS DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.
12. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 76 E 139, INC. VIII, DO CPC E NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 2. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DESSA DETERMINAÇÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, C.C. ART. 76, § 1º, INC. I, AMBOS DO CPC.