Ementa
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA ALIMENTAR – LEVANTAMENTO DE VALORES SEM CAUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – A APELAÇÃO É CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, AINDA QUE A INSURGÊNCIA SE VOLTE CONTRA O CAPÍTULO RELATIVO À AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO, HAJA VISTA QUE A QUESTÃO FOI REITERADA NO ATO SENTENCIAL – A AUSÊNCIA DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTORIZA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, A AUTORIZAR A DISPENSA DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL, EX VI DOS ARTIGOS 85, § 14, E 521, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.