Ementa
Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) CONDENAR a ré a recalcular a sexta-parte da autora, fazendo incidir em sua base de cálculo o Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017), excluído o adicional sobre integrais, com implantação nos proventos; b) CONDENAR a ré a pagar à autora as diferenças decorrentes do recálculo, com reflexos na gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação, incluídas as parcelas vencidas no curso do processo até a implantação, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora desde a citação, pelo IPCA-E e pelos juros da caderneta de poupança até 8 de dezembro de 2021 (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça), pela taxa Selic, de forma exclusiva, de 9 de dezembro de 2021 a 9 de setembro de 2025 (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), e pelo IPCA-E e pelos juros da caderneta de poupança a partir de 10 de setembro de 2025 (Emenda Constitucional nº 136/2025). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/2009). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa atualizado, mais 4% sobre o valor da causa atualizado, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.