Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento do Adicional de Insalubridade em grau MÁXIMO (40%), calculado sobre o salário mínimo (base de cálculo conforme legislação local) e; CONDENAR a ré a apostilar o benefício e a pagar as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da ação), bem como o 13º salário e terço de férias incidentes sobre o adicional. A condenação abrangerá a diferença entre o grau pago administrativamente e o grau reconhecido nesta sentença. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente (EC nº 113/2021). Para o período anterior, aplica-se o IPCA-E (correção) e índices da caderneta de poupança (juros), conforme Tema 810/STF. Após 10/09/25 aplica-se a EC nº 136/2025. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação líquida. Sem custas à Fazenda Pública. Tendo em vista a entrega do laudo pericial e a prolação desta sentença, DEFIRO a expedição de ofício à Defensoria Pública Estadual para pagamento do valor devido a título de honorários periciais em favor do Senhor Perito, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.