Ementa
TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE TUTELA A FIM DE LIMITAR DESCONTOS EM 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DE ORIENTAÇÃO DO STJ. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEMAIS, MULTA FIXADA EM VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, ASSIM COMO NÃO É EXCESSIVO O TETO DESDE LOGO FIXADO. INCIDÊNCIA QUE DEPENDERÁ UNICAMENTE DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.