Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DE OFÍCIOS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS, EXPEDIÇÃO DE NOVOS OFÍCIOS E AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO A OUTROS ESTABELECIMENTOS E AOS COEXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A PENHORA APENAS SOBRE OS RECEBÍVEIS DE TITULARIDADE DA COEXECUTADA ALESSANDRA TONISI ATELIER DE BOLOS E DOCES LTDA. – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA MEDIDA ÀS SUAS FILIAIS E AOS COEXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
MÉRITO – COISA JULGADA – ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTA CÂMARA JÁ HAVIA AUTORIZADO A PENHORA DOS RECEBÍVEIS AO JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2332214-63.2025.8.26.0000 – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO ANTERIOR EM QUE SE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA PENHORA DE 15% DOS DIREITOS CREDITÓRIOS TITULARIZADOS POR UMA DAS EXECUTADAS, SEM, PORÉM, INDIVIDUALIZAR AS EMPRESAS DESTINATÁRIAS DOS OFÍCIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO.
MÉRITO – RENOVAÇÃO DE OFÍCIOS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS – JUÍZO DE ORIGEM QUE DEU CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSAS EMPRESAS – SUPERVENIENTE INDEFERIMENTO GENÉRICO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PERANTE AS EMPRESAS QUE NÃO RESPONDERAM AOS OFÍCIOS, POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA – INADMISSIBILIDADE – OFENSA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ART. 505, CAPUT, DO CPC) – VEDAÇÃO AO MAGISTRADO DE REAPRECIAR E OBSTAR DILIGÊNCIA QUE ELE PRÓPRIO HAVIA DETERMINADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
MÉRITO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A NOVAS EMPRESAS – DESCABIMENTO – AUTORIZAÇÃO DA PENHORA QUE NÃO VINCULA AUTOMATICAMENTE O JUÍZO DE ORIGEM À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INDISCRIMINADAS PERANTE QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS INDICADAS PELA EXEQUENTE – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO À PERTINÊNCIA CONCRETA DA MEDIDA, A SEREM APRECIADOS PELO MAGISTRADO A QUO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
MÉRITO – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO – PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENHORA DE 15% PARA 30% – INVIABILIDADE – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE FIXOU EXPRESSAMENTE O LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM 15% DOS DIREITOS CREDITÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO DOS OFÍCIOS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS ÀS EMPRESAS QUE, EMBORA REGULARMENTE OFICIADAS POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO APRESENTARAM RESPOSTA ÀS REQUISIÇÕES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.