Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da autora à inclusão da verba denominada Piso Salarial Docente/Abono Complementar na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); b) condenar a requerida a proceder ao respectivo apostilamento e à implantação do recálculo em folha de pagamento; c) condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas decorrentes da exclusão da referida verba da base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Tema 810 do STF até a vigência da EC nº 113/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC; d) condenar a requerida ao pagamento das diferenças vincendas, enquanto persistirem os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos que fundamentam esta decisão. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES Durante o período de graça, previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art. 3º, § 3º). Transitando em julgado, a parte interessada deverá iniciar o cumprimento de sentença. Caso a parte não esteja representada por advogado, deverá encaminhar o seu pedido para o e-mail da vara. Vale a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e, eventualmente, de cópia do acórdão, como ofício para requisição na esfera administrativa, para cumprimento do apostilamento, quando necessário, bem como para a requisição de documentos destinados à elaboração dos cálculos, os quais deverão ser fornecidos no prazo de 60 dias. Decorrido esse prazo, permanecendo inerte o devedor, o credor deverá instaurar o incidente de cumprimento de sentença para o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Cumprida administrativamente a obrigação de fazer, será necessário o contraditório para início da obrigação de pagar, se houver. Publique-se.