Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia das partes ao prazo recursal quanto à sentença homologatória, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado. Após, expeça-se o necessário ao cumprimento integral do acordo, inclusive requisição para implantação/restabelecimento do benefício junto à CEAB-DJ, por meio do PrevJud, observados os parâmetros fixados na avença. Quanto às parcelas vencidas, proceda-se à apuração e posterior expedição de RPV ou precatório, conforme o caso e nos termos acordados. Cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.