Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) condenar a ré na obrigação de restabelecer a conta da autora no Instagram (usuário "@day_henrique_"), assegurar e manter ativa referida conta no estado em que se encontrava antes da desativação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com amparo nos artigos 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de ilícito decorrente de relação contratual. Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pela autora (Evento 19, CUSTAS1), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, ora fixados por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com espeque no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, montante que será corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo passíveis de rejeição quando manejados com finalidade meramente infringente, sem a demonstração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, observando-se, ainda, o instituto da preclusão quanto às matérias oportunamente decididas. Após o trânsito em julgado, certifique-se eventual saldo de custas e despesas processuais pendentes. Intime-se a parte responsável para recolhimento no prazo legal.