Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Igor de Almeida Vasconcellos, Israel Rychard Oliveira Pinto, Italo Moraes Tonn do Valle e Ivan Gomes Freire em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto no artigo 54 e no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)