Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito por incompetência deste Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria, com base no inciso II, art. 51, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários sucumbenciais, pois incabíveis na espécie (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000868-70.2026.8.26.0430/SP AUTOR : MARINA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCIA RIDEKO SUZUKI USHIDA (OAB SP397477) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito por incompetência deste Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria, com base no inciso II, art. 51, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários sucumbenciais, pois incabíveis na espécie (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).
