Ementa
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, os da parte autora em parte, para ANULAR a sentença anteriormente proferida e, em substituição, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, julgo prejudicada a impugnação à gratuidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: a) declarar a nulidade das disposições da Cédula de Crédito Bancário nº 59514887 que autorizam a restrição remota do aparelho celular e/ou de aplicativos (itens 3, 8.2, 8.4, (ii), 8.6 e 10, nessa parte), mantidas a alienação fiduciária e as demais cláusulas; b) condenar as rés, solidariamente, a se absterem de restringir, bloquear, limitar ou condicionar o uso do aparelho celular da parte autora e de seus aplicativos com fundamento nessas disposições e a desativar, no prazo de 5 dias, qualquer comando de restrição ativo, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo da cobrança do débito e da excussão da garantia pelos meios legais; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Concedo a tutela de urgência, com eficácia imediata, nos termos do item b. Arcarão as rés com 70% das custas e despesas processuais e a parte autora com 30%, e cada parte pagará ao patrono da parte contrária honorários de R$ 1.500,00, vedada a compensação (art. 85, § 14). Servirá a presente decisão como ofício à ré, a ser entregue pela parte autora ou seu representante MEDIANTE PROTOCOLO DATADO, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Anoto que o patrono do autor deverá comparecer pessoalmente até a sede e efetuar o protocolo físico do ofício, pois em razão da cominação de multa não será aceito por este juízo o encaminhamento do ofício por e-mail, carta registrada, portal do consumidor ou qualquer outro meio. Retifique a Serventia o lançamento do movimento processual da sentença anulada. Anotem-se os patronos indicados pelas partes para fins de intimação (CPC, art. 272, § 5º). P.R.I.