Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência das quatro infrações vinculadas ao pedido nº 4670760721373905 (?pedido cancelado ? rota de entrega irregular?, ?rota de entrega irregular?, ?pedido cancelado por atraso na entrega? e ?pedido não devolvido?) e a invalidade das penalidades de suspensão de 7 (sete) e 15 (quinze) dias delas decorrentes; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em promover a exclusão definitiva dos quatro registros de infração relacionados ao pedido nº 4670760721373905 do histórico operacional e do sistema de pontuação e classificação do autor, bem como na obrigação de não fazer consistente em abster-se definitivamente de computar ou utilizar tais registros e o respectivo episódio para fins de reincidência, agravamento de penalidades, redução de priorização ou desativação de sua conta, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença; c) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a importância de R$ 1.900,58 (um mil, novecentos reais e cinquenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes decorrentes do período de suspensão indevida), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (11/08/2026) e acrescida de juros de mora desde a citação (28/08/2026), calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, ao mês, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil; d) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (06/11/2026) e acrescida de juros de mora desde a citação (28/08/2026), calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, ao mês, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.