Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LTDA (MARABRAZ) e NASSER FARES em face de MARISTELA GIOVANA DE ARAÚJO DOS SANTOS, resolvendo o mérito da controvérsia. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se a serventia. Publique-se.