Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de exibição do contrato nº 557067305, diante da perda superveniente do interesse processual pela juntada do documento nos autos. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de exibição referente à proposta nº 628357909, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o reduzido valor dado à causa e a simplicidade da matéria. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.000,00, nos termos da fundamentação. No caso de interposição de recurso deverá a serventia certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, VI, das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.