Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito e ACOLHO o pedido inicial, com o fim de: (i) (i) DECRETAR a guarda unilateral, a ser exercida pela requerente; e (ii) CONDENAR o réu a pagar, no dia 10 de cada mês, alimentos correspondentes a 40% do salário mínimo, quando inexistente relação de emprego, e, caso contrário, 33% de seu salário mensal (rendimentos brutos dos quais deduzidos apenas os descontos de imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, abarcando todos os demais ganhos, incluindo 13º salário, adicionais, inclusive de férias, gratificações, participação nos lucros, horas extraordinárias etc.), excluindo-se verbas rescisórias, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, dada a natureza indenizatória de tais verbas. O valor percentual sobre o salário em nenhuma hipótese pode ser inferior ao arbitrado para o caso de desemprego. Sucumbente, condeno o réu a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade, na forma do artigo 98, §3º, CPC, que ora lhe concedo, considerando a presunção de hipossuficiência decorrente do valor fixado para a obrigação alimentar.. Não há custas processuais, nos termos do artigo 7º, I e III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Vale esta sentença como ofício ao empregador do réu para que insira ou adeque os descontos na folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários se atuante curador especial nomeado pelo convênio e arquivem-se os autos.