Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a mora das rés na entrega do imóvel compromissado a contar de 1º de janeiro de 2026 até a efetiva disponibilização das chaves ocorrida em 9 de outubro de 2026; b) DECLARAR a inexigibilidade perante o autor de cobranças a título de juros de obra, taxa de evolução de obra ou encargos de construção vinculados ao período de mora contratual, compreendido entre 1º de janeiro de 2026 e 9 de outubro de 2026; c) CONDENAR as rés, solidariamente, à repetição em dobro dos valores pagos pelo autor a título de juros de obra a partir de 1º de janeiro de 2026 até a efetiva entrega das chaves em 9 de outubro de 2026, compreendendo a quantia de R$ 32.582,14 referente às competências de janeiro a agosto de 2026, além das parcelas comprovadamente despendidas até 9 de outubro de 2026, apuradas mediante simples cálculo aritmético, valores corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic acumulada mensalmente, com a dedução do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75% a cargo das rés e 25% a cargo do autor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, os quais fixo em 10% sobre a parcela em que decaiu (pedido de danos morais correspondente a R$ 10.000,00 atualizados), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC). Publique-se.