Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX SANDRO DE OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para: a) DECLARAR A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE do contrato de empréstimo pessoal nº 2994397921 celebrado junto ao Itaú Unibanco S.A. e das Cédulas de Crédito Bancário nº 1349490447 e nº 1349478788 emitidas perante o Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., desconstituindo integralmente todos os débitos, parcelas vincendas e vencidas, juros e encargos correlatos; b) DETERMINAR que as rés se abstenham em definitivo de promover qualquer cobrança, desconto automático ou débito em conta concernente aos contratos anulados, bem como procedam ao estorno imediato de todos os juros, tarifas e encargos incidentes sobre o limite de cheque especial em virtude das operações fraudulentas dos dias 06 e 07 de abril de 2026; c) DETERMINAR que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa e afins) por débitos vinculados às operações anuladas ou, caso já o tenham feito, providenciem a imediata baixa da anotação restritiva no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos valores próprios e débitos de limite de conta efetivamente suportados pelo autor em decorrência das operações fraudulentas dos dias 06 e 07 de abril de 2026, excluído o montante do capital dos mútuos declarados nulos na alínea "a" para afastar qualquer hipótese de duplicidade (bis in idem), cujo valor líquido deverá ser quantificado em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético com base nos extratos dos autos, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa SELIC deduzida da variação do IPCA (artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir da citação; e) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais pela taxa SELIC deduzida do IPCA a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima do autor (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez que decaiu apenas de fração quantitativa do pleito de dano material em razão da própria adequação jurídica à anulação integral dos contratos de crédito, condeno as rés solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com fulcro no artigo 85, § 2º,