Ementa
VOTO Nº: 46398
PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – ISENÇÃO LEGAL DE PREPARO QUANDO O RECURSO VERSA SOBRE O PRÓPRIO INDEFERIMENTO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 101, § 1º DO CPC – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – NEGATIVA DO BENEFÍCIO – CORREÇÃO DA DECISÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – DECISÃO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA – MÉRITO – PESSOA FÍSICA – PEDIDO AMPARADO EM AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE, DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL E EXTRATOS BANCÁRIOS – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESTOAM DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ROBUSTA E ASSUNÇÃO DE DIVERSOS PASSIVOS – DOMICÍLIO DA AGRAVANTE EM NOTÓRIO CONDOMÍNIO DE LUXO E ALTO PADRÃO NA BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ – FRUIÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE PENÚRIA ALEGADO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – PROVAS INSUFICIENTES PARA FAZER VER QUE A AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE GRATUIDADE PARCIAL OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS NÃO ACOLHIDOS – MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA (ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003) – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO TAMBÉM DAS CUSTAS DO PRESENTE RECURSO – AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.