Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e do artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, para o fim de: a) constituir em favor de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS a servidão administrativa de passagem perpétua sobre a faixa de terras delimitada no laudo pericial judicial definitivo encartado às fls. 300/310 dos autos, integrante do imóvel matriculado sob a transcrição imobiliária nº 40.160 perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis (fls. 434/435 e 542/543), com as metragens, confrontações, vértices e coordenadas descritas no memorial descritivo e levantamento topográfico que acompanham o laudo técnico pericial acolhido; b) fixar a justa indenização pela instituição do gravame no montante apurado no laudo pericial judicial definitivo de fls. 300/310 dos autos, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da elaboração do trabalho pericial até o efetivo pagamento; c) determinar a incidência de juros compensatórios no importe de 6% (seis por cento) ao ano, com fulcro no artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e no julgamento da ADI nº 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, calculados sobre a diferença eventualmente existente entre 80% da oferta inicial depositada e a indenização ora arbitrada, devidos desde a data da imissão provisória na posse até a data do trânsito em julgado desta sentença, ressalvada a inocorrência de saldo devedor positivo se houver havido prévio depósito integral do valor pericial; d) determinar a incidência de juros moratórios à razão de 6% (seis por cento) ao ano, com termo inicial a contar do trânsito em julgado desta sentença até o efetivo adimplemento, consoante a Súmula nº 70 do Superior Tribunal de Justiça, afastada a aplicação do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 por se tratar de sociedade de economia mista que não se submete ao regime constitucional de precatórios; e) condenar a expropriante PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, incluindo a complementação dos honorários periciais definitivos já arbitrados, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização fixado nesta decisão, devidamente atualizada com os juros legais, na forma do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e das Súmulas nº 131 e nº 141 do Superior Tribunal de Justiça; f) condicionar o levantamento do depósito judicial da indenização pelos expropriados ao cumprimento das exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante a comprovação da regularidade dominial com certidão vintenária atualizada, inexistência de ônus reais e prova de quitação de tributos que incidam sobre o imóvel, rateando-se o valor entre os herdeiros necessários proporcionalmente aos seus quin
Inteiro teor
Processo 0009584-05.2012.8.26.0606 (606.01.2012.009584) - Procedimento Comum Cível - Servidão - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - SAIT CLAIR BARBOSA e outros - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e do artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, para o fim de: a) constituir em favor de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS a servidão administrativa de passagem perpétua sobre a faixa de terras delimitada no laudo pericial judicial definitivo encartado às fls. 300/310 dos autos, integrante do imóvel matriculado sob a transcrição imobiliária nº 40.160 perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis (fls. 434/435 e 542/543), com as metragens, confrontações, vértices e coordenadas descritas no memorial descritivo e levantamento topográfico que acompanham o laudo técnico pericial acolhido; b) fixar a justa indenização pela instituição do gravame no montante apurado no laudo pericial judicial definitivo de fls. 300/310 dos autos, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da elaboração do trabalho pericial até o efetivo pagamento; c) determinar a incidência de juros compensatórios no importe de 6% (seis por cento) ao ano, com fulcro no artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e no julgamento da ADI nº 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, calculados sobre a diferença eventualmente existente entre 80% da oferta inicial depositada e a indenização ora arbitrada, devidos desde a data da imissão provisória na posse até a data do trânsito em julgado desta sentença, ressalvada a inocorrência de saldo devedor positivo se houver havido prévio depósito integral do valor pericial; d) determinar a incidência de juros moratórios à razão de 6% (seis por cento) ao ano, com termo inicial a contar do trânsito em julgado desta sentença até o efetivo adimplemento, consoante a Súmula nº 70 do Superior Tribunal de Justiça, afastada a aplicação do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 por se tratar de sociedade de economia mista que não se submete ao regime constitucional de precatórios; e) condenar a expropriante PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, incluindo a complementação dos honorários periciais definitivos já arbitrados, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização fixado nesta decisão, devidamente atualizada com os juros legais, na forma do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e das Súmulas nº 131 e nº 141 do Superior Tribunal de Justiça; f) condicionar o levantamento do depósito judicial da indenização pelos expropriados ao cumprimento das exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante a comprovação da regularidade dominial com certidão vintenária atualizada, inexistência de ônus reais e prova de quitação de tributos que incidam sobre o imóvel, rateando-se o valor entre os herdeiros necessários proporcionalmente aos seus quinhões sucessórios hereditários, ressalvada eventual habilitação perante os autos do inventário correspondente; g) declarar que esta sentença servirá como título hábil para a averbação e o competente registro da servidão administrativa de passagem na matrícula imobiliária perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, expedindo-se o mandado respectivo após o trânsito em julgado e comprovado o pagamento integral da indenização e das despesas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que a autora ostenta a personalidade jurídica de direito privado sob a forma de sociedade de economia mista delegatária, não se aplicando as disposições do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO (OAB 503705/SP), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), FERNANDO YANO (OAB 254523/SP)
