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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1001959-24.2017.8.26.0606

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
1001959-24.2017.8.26.0606

Ementa

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida em juízo. Em razão da sucumbência: a) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas nos autos, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; b) deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de aperfeiçoamento da citação e de constituição de procurador pela parte demandada. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1001959-24.2017.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida em juízo. Em razão da sucumbência: a) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas nos autos, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; b) deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de aperfeiçoamento da citação e de constituição de procurador pela parte demandada. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro digital (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no acervo. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)