Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no tocante ao pedido mandamental de reintegração material prospectiva na posse e imissão física no imóvel, ante a perda superveniente do interesse processual operada pela extinção do direito real de usufruto com o falecimento de sua titular em 29 de setembro de 2025, com fundamento no artigo 485, inciso VI, cumulado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 1.410, inciso I, do Código Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para DECLARAR em favor da demandante originária Josefa Luiza Rodrigues o pleno direito real de usufruto, a posse direta, o uso, a administração e a fruição sobre o imóvel matriculado sob o nº 20.472 do Oficial de Registro de Imóveis de Suzano no período compreendido entre a instituição do usufruto e a data de seu falecimento (29/09/2025), resolvendo o mérito neste capítulo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de perdas e danos materiais a título de indenização por uso exclusivo ou alugueres, resolvendo o mérito deste capítulo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais formulado na petição inicial, resolvendo o mérito deste ponto na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e) INDEFIRO o pedido de cominação de penas por litigância de má-fé deduzido pelo requerido. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo os autores decaído da quase totalidade das pretensões pecuniárias deduzidas (danos materiais e danos morais), condeno os demandantes ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo ao requerido o pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes, com base no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante as balizas do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa verba honorária global, os autores pagarão ao patrono do requerido o equivalente a 80% (oitenta por cento), e o requerido pagará aos patronos dos autores o equivalente a 20% (vinte por cento), vedada a compensação nos termos do artigo 85, § 14, do estatuto processual civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, por força da concessão dos benefícios da gratuidade processual, com arrimo no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas anotações no sistema informatizado.
Inteiro teor
Processo 1008695-48.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Josefa Luiza Rodrigues - Rejani Rodrigues Ribeiro e outros - Rogério Rodrigues Ribeiro - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no tocante ao pedido mandamental de reintegração material prospectiva na posse e imissão física no imóvel, ante a perda superveniente do interesse processual operada pela extinção do direito real de usufruto com o falecimento de sua titular em 29 de setembro de 2025, com fundamento no artigo 485, inciso VI, cumulado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 1.410, inciso I, do Código Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para DECLARAR em favor da demandante originária Josefa Luiza Rodrigues o pleno direito real de usufruto, a posse direta, o uso, a administração e a fruição sobre o imóvel matriculado sob o nº 20.472 do Oficial de Registro de Imóveis de Suzano no período compreendido entre a instituição do usufruto e a data de seu falecimento (29/09/2025), resolvendo o mérito neste capítulo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de perdas e danos materiais a título de indenização por uso exclusivo ou alugueres, resolvendo o mérito deste capítulo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais formulado na petição inicial, resolvendo o mérito deste ponto na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e) INDEFIRO o pedido de cominação de penas por litigância de má-fé deduzido pelo requerido. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo os autores decaído da quase totalidade das pretensões pecuniárias deduzidas (danos materiais e danos morais), condeno os demandantes ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo ao requerido o pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes, com base no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante as balizas do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa verba honorária global, os autores pagarão ao patrono do requerido o equivalente a 80% (oitenta por cento), e o requerido pagará aos patronos dos autores o equivalente a 20% (vinte por cento), vedada a compensação nos termos do artigo 85, § 14, do estatuto processual civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, por força da concessão dos benefícios da gratuidade processual, com arrimo no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas anotações no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP)
