Ementa
Consensual - Dissolução - A.F.L.S. - - E.S.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 31), estando em termos a petição inicial e tendo as partes manifestado ali, de forma livre e espontânea, sua inequívoca intenção de divorciarem-se, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado entre elas (fls. 01/06), relativamente ao divórcio, regulamentação de guarda, visitas e alimentos aos filhos menores. Em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO JUDICIAL consensual do casal acima mencionado, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal, dispensando-se a certificação. Expeça-se mandado de averbação e ofícios, se necessário, que serão impressos pelo Procurador das partes através do Sistema SAJ. Após, arquivem-se este processo digital.