Ementa
Posto isso, julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 485, VIII, da lei adjetiva civil, restando revogada a tutela de urgência concedida às fls. 35-36. Sem custas e honorários, ante a gratuidade da Justiça concedida à parte. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.