Ementa
Processo 0005404-07.2025.8.26.0309 (processo principal 1009210-72.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto Celestino de Almeida Rossi - Dubom Empreendimento e Representações Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a executada na pessoa de seu advogado ou, se o caso, por carta direcionada ao ultimo endereço informado nos autos para providenciar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor da execução/acordo, observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESP's. Prazo: 60 dias. Pena: Inscrição em dívida ativa sujeita à execução fiscal. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria da Fazenda Pública por meio do sistema pertinente. Pagas as custas ou expedida a certidão para inscrição em dívida ativa, certifique-se nos termos do Prov. 01/2020 e arquivem-se definitivamente os autos.