Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Anderson Brandão em face do Município de Osasco, extinguindo a fase cognitiva com resolução de mérito, para: a) reconhecer o liame de concausalidade entre as atividades laborativas exercidas na municipalidade e a moléstia lombar crônica que acomete o autor, caracterizada como moléstia ocupacional com incapacidade total e permanente; b) condenar o réu a pagar ao autor pensão mensal vitalícia no valor originário de R$ 1.132,56 (mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), equivalente a 50% de sua última remuneração básica (R$ 2.265,12), acrescida do 13º salário anual proporcional, devida a partir do termo inicial fixado na data de consolidação da incapacidade (04/12/2024), com término no mês em que o requerente atingir a idade de 79 (setenta e nove) anos; c) determinar a implantação das parcelas vincendas da pensão mensal em folha de pagamento da municipalidade após o trânsito em julgado, devendo as prestações vencidas ser apuradas mediante simples cálculo aritmético na fase de liquidação de sentença e satisfeitas pela via do regime de precatórios ou RPV; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) determinar ao réu o cumprimento de obrigação de fazer consistente na expedição da respectiva Comunicação de Acidente em Serviço (CAS), com encaminhamento ao prontuário funcional do autor e ao Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação específica após o trânsito em julgado; No que diz respeito aos consectários legais: I - Até 8 de dezembro de 2021, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação conferida pela Corte; II - Entre 9 de dezembro de 2021 e 31 de julho 2025, vigora o regime da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização dos débitos judiciais, englobando correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cisão entre os encargos, ainda que os marcos de início sejam distintos; III - A partir de 01/08/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Para débitos que se estendam por mais de uma dessas fases, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa, aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada a duplicidade de encargos. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas na proporção de 40% para o autor e 60% para o ré
Inteiro teor
Processo 1026768-21.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Anderson Brandão - Município de Osasco - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Anderson Brandão em face do Município de Osasco, extinguindo a fase cognitiva com resolução de mérito, para: a) reconhecer o liame de concausalidade entre as atividades laborativas exercidas na municipalidade e a moléstia lombar crônica que acomete o autor, caracterizada como moléstia ocupacional com incapacidade total e permanente; b) condenar o réu a pagar ao autor pensão mensal vitalícia no valor originário de R$ 1.132,56 (mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), equivalente a 50% de sua última remuneração básica (R$ 2.265,12), acrescida do 13º salário anual proporcional, devida a partir do termo inicial fixado na data de consolidação da incapacidade (04/12/2024), com término no mês em que o requerente atingir a idade de 79 (setenta e nove) anos; c) determinar a implantação das parcelas vincendas da pensão mensal em folha de pagamento da municipalidade após o trânsito em julgado, devendo as prestações vencidas ser apuradas mediante simples cálculo aritmético na fase de liquidação de sentença e satisfeitas pela via do regime de precatórios ou RPV; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) determinar ao réu o cumprimento de obrigação de fazer consistente na expedição da respectiva Comunicação de Acidente em Serviço (CAS), com encaminhamento ao prontuário funcional do autor e ao Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação específica após o trânsito em julgado; No que diz respeito aos consectários legais: I - Até 8 de dezembro de 2021, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação conferida pela Corte; II - Entre 9 de dezembro de 2021 e 31 de julho 2025, vigora o regime da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização dos débitos judiciais, englobando correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cisão entre os encargos, ainda que os marcos de início sejam distintos; III - A partir de 01/08/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Para débitos que se estendam por mais de uma dessas fases, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa, aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada a duplicidade de encargos. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas na proporção de 40% para o autor e 60% para o réu, observadas a isenção legal do Município (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003) e a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, compreendidas a indenização por dano moral, as parcelas vencidas da pensão até esta sentença e doze vincendas (art. 85, §§ 3º, I, e 9º, do CPC). Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado do pedido rejeitado (R$ 21.455,22), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (OAB 87584/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP)
