Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir de 13/09/2024 (data do pedido administrativo - DER - fls. 15/43). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, bem como corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma da legislação aplicável, observando-se a prescrição quinquenal, se o caso. Sucumbente, arcará o INSS com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação até a data desta sentença (Súmula 111 do E. STJ). Isento o réu de custas. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e nada desembolsou. Deixo de conceder a tutela provisória nesta sentença para implantação imediata do benefício, pois o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, daí porque ausentes os requisitos legais. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC (Tema 1081 do C. STJ). Em caso de apelação, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do NCPC, remetendo-se o feito à Instância Superior ao final, independentemente de juízo de admissibilidade. P.I.C. - ADV: MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA (OAB 292439/SP)