Ementa
Processo 1007744-39.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Guilherme Aparecido Marques - Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a converter o auxílio por incapacidade temporária previdenciário NB 636.392.891-9 (espécie 31), titularizado por Guilherme Aparecido Marques, em auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (espécie 91), mantidos a data de início do benefício em 23/09/2021 e a data de cessação em 13/10/2021, condenando a autarquia, ainda, ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em razão da conversão, observada a prescrição quinquenal. As eventuais diferenças serão corrigidas na forma do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 905 do Colendo STJ, pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, conforme as Súmulas 43 e 148 do Colendo STJ, com juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, na forma da Súmula 204 do Colendo STJ. Sobre as parcelas em atraso a partir de 9 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se, a partir de 10 de setembro de 2025, o disposto na Emenda Constitucional nº 136/2025 e na normativa SEI nº 14.628/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados no percentual mínimo da faixa inicial do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código, porquanto inexistem prestações vencidas que sirvam de base de cálculo nos moldes da Súmula 111 do Colendo STJ. Isento a autarquia requerida do pagamento de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, permanecendo responsável pelo reembolso das despesas processuais eventualmente adiantadas. Dispenso a remessa necessária, a teor do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o Tema 1.081 do Colendo STJ, pois o proveito econômico, estimável por simples cálculos aritméticos segundo os parâmetros fixados nesta sentença, não excede mil salários mínimos. Com o trânsito em julgado, a presente sentença servirá de ofício ao INSS para a retificação da espécie do benefício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento. P.I.C. - ADV: GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 411568/SP), SAMANTA SILVA CAVENAGHI (OAB 386927/SP)