Ementa
Processo 1002277-94.2026.8.26.0281 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.J.F.S. - - R.P.S. - Diante da declaração de hipossuficiência firmada pelas partes, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. No mais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (páginas 1/5), para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, RESOLVE-SE o processo, com apreciação de mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c.c. artigo 354 do mesmo Código. Consigno que o trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Expeça-se mandado de averbação, observando-se que nã houve alteração de nomes. Oficie-se ao empregador do requerente para desconto das prestações alimentícias vincendas, tal como solicitado pelas partes. Se requerido, expeça-se carta de sentença. P.I., dê-se ciência ao representante do Ministério Público e, inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas, o que a Serventia certificará, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.