Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABEL BATISTA DE BRITO em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para: a) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 51 (Evento 4, DEC15), estendendo seus efeitos para obstar em definitivo qualquer corte no fornecimento ou negativação cadastral decorrente dos débitos aqui revisados; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do excesso de cobrança estampado nas faturas emitidas fora do padrão histórico a partir de agosto de 2023, especialmente as faturas de maio de 2024 e junho de 2024; c) DETERMINAR que a ré promova a retificação e o refaturamento de todas as contas emitidas a partir de agosto de 2023 cujos consumos tenham suplantado o padrão histórico da unidade consumidora, adotando como base de cálculo a média aritmética do consumo medido nos doze meses que antecederam o mês de agosto de 2023, emitindo novos boletos para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sem incidência de encargos moratórios; d) REJEITAR o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela consumidora com a redução dos débitos das faturas revistas, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado (artigo 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas sucumbenciais em relação à requerente, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Diante da preclusão consumada e do trabalho técnico executado, expeça-se de imediato em favor do perito judicial o respectivo mandado de levantamento eletrônico do valor dos honorários periciais depositados nos autos (Evento 67, TERMODEP100; Evento 88, ALVLEVANT2). Oportunamente arquivem-se os autos.