TJSP, Procedimento Comum Cível 4026667-38.2026.8.26.0003

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4026667-38.2026.8.26.0003/SP AUTOR : WESLEY BISPO BATISTA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MIGLIORINI CRUZ (OAB SP534916) SENTENÇA Vistos. WESLEY BISPO BATISTA propôs ação Procedimento Comum Cível em face de BANCO ITAUCARD S.A.. Instada a recolher as custas iniciais (evento 12, DOC1), a parte autora não o fez (evento 20). É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre extinguir o processo. A parte demandante não recolheu as custas iniciais no prazo assinado pelo juízo. Discorrendo sobre o preparo inicial, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO observa que ?o adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo? (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2009, vol. II, p. 659). Na mesma linha, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - Caracterizada a ausência de pressuposto processual (não recolhimento das custas iniciais) - Indeferida a gratuidade processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO" (Apelação n. 1016092-59.2016.8.26.0007, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2017, rel. Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI ênfase minha). Não se tratando de extinção calcada nos incisos II ou III do art. 485/CPC, é desnecessária intimação pessoal da parte autora (§ 1º do referido dispositivo legal). Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. P. I.