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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1003568-24.2025.8.26.0586

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
1003568-24.2025.8.26.0586

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos em 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional até a data da colação de grau ou o mês de julho de 2030, o que ocorrer primeiro, data a partir da qual cessará de pleno direito a obrigação alimentar ora fixada, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência em conta bancária de titularidade da autora. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios aos advogados que oficiaram no feito nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1003568-24.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - A.C.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos em 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional até a data da colação de grau ou o mês de julho de 2030, o que ocorrer primeiro, data a partir da qual cessará de pleno direito a obrigação alimentar ora fixada, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência em conta bancária de titularidade da autora. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios aos advogados que oficiaram no feito nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 525591/SP), GABRIELE ALVARES DA SILVA (OAB 505373/SP)