Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 730/739. Em consequência, JULGO EXTINTAS a ação principal e a reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com as custas que despendeu e com os honorários de seu patrono, conforme o item 9 do acordo. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se o perito nomeado às fls. 547, Sanderson Marinelli Júnior, que fica dispensado do encargo. Certifique a serventia se houve depósito de honorários periciais. Em caso positivo, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se realizou algum trabalho; nada sendo informado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor dos requerentes. Deverá a serventia, de forma pormenorizada, certificar nos autos a regularidade dos valores recolhidos a título de custas e a vinculação e inutilização das guias DARE, conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 c/c o art. 1.093, § 6º, das NSCGJ. A certidão abrangerá o preparo do Agravo de Instrumento nº 2189047-85.2025.8.26.0000, cujo recolhimento perante este Juízo foi determinado no v. acórdão de fls. 542/546 em caso de indeferimento da gratuidade, o que ocorreu às fls. 681/682. Não comprovado o recolhimento, intimem-se os requerentes Aldir Guedes Soriano e Aimara Lopes Barreto Soriano a fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ainda a serventia retificar o cadastro das partes, para que constem Aldir Guedes Soriano e Aimara Lopes Barreto Soriano como requerentes e reconvindos, e Almir Guedes Soriano e Wilza Carla Furlan como requeridos e reconvintes. Deverá também excluir das publicações o advogado Roberlei Cândido de Araújo, que substabeleceu sem reserva de poderes às fls. 691/692, em cumprimento ao despacho de fls. 693. Devem permanecer cadastrados os advogados Mônica Raquel Gomes Lima e Lucas Barreto Soriano, pelos requerentes, e Gustavo Miguel Gorgulho, pelos requeridos. Ante a renúncia ao prazo recursal manifestada no item 13 do acordo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Eventual expedição de carta de sentença para as providências registrais, fica condicionada ao recolhimento da taxa devida. Eventual descumprimento das obrigações pactuadas, inclusive a de implanação da cerca divisória no prazo de 90 (noventa) dias, poderá ser objeto de cumprimento de sentença, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1000596-60.2023.8.26.0357 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - A.G.S. - - A.L.B.S. - A.G.S. e outro - Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 730/739. Em consequência, JULGO EXTINTAS a ação principal e a reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com as custas que despendeu e com os honorários de seu patrono, conforme o item 9 do acordo. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se o perito nomeado às fls. 547, Sanderson Marinelli Júnior, que fica dispensado do encargo. Certifique a serventia se houve depósito de honorários periciais. Em caso positivo, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se realizou algum trabalho; nada sendo informado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor dos requerentes. Deverá a serventia, de forma pormenorizada, certificar nos autos a regularidade dos valores recolhidos a título de custas e a vinculação e inutilização das guias DARE, conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 c/c o art. 1.093, § 6º, das NSCGJ. A certidão abrangerá o preparo do Agravo de Instrumento nº 2189047-85.2025.8.26.0000, cujo recolhimento perante este Juízo foi determinado no v. acórdão de fls. 542/546 em caso de indeferimento da gratuidade, o que ocorreu às fls. 681/682. Não comprovado o recolhimento, intimem-se os requerentes Aldir Guedes Soriano e Aimara Lopes Barreto Soriano a fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ainda a serventia retificar o cadastro das partes, para que constem Aldir Guedes Soriano e Aimara Lopes Barreto Soriano como requerentes e reconvindos, e Almir Guedes Soriano e Wilza Carla Furlan como requeridos e reconvintes. Deverá também excluir das publicações o advogado Roberlei Cândido de Araújo, que substabeleceu sem reserva de poderes às fls. 691/692, em cumprimento ao despacho de fls. 693. Devem permanecer cadastrados os advogados Mônica Raquel Gomes Lima e Lucas Barreto Soriano, pelos requerentes, e Gustavo Miguel Gorgulho, pelos requeridos. Ante a renúncia ao prazo recursal manifestada no item 13 do acordo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Eventual expedição de carta de sentença para as providências registrais, fica condicionada ao recolhimento da taxa devida. Eventual descumprimento das obrigações pactuadas, inclusive a de implanação da cerca divisória no prazo de 90 (noventa) dias, poderá ser objeto de cumprimento de sentença, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), GUSTAVO MIGUEL GORGULHO (OAB 159690/SP), GUSTAVO MIGUEL GORGULHO (OAB 159690/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), LUCAS BARRETO SORIANO (OAB 493863/SP), MÔNICA RAQUEL GOMES LIMA (OAB 423386/SP), MÔNICA RAQUEL GOMES LIMA (OAB 423386/SP), LUCAS BARRETO SORIANO (OAB 493863/SP)
