Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme disciplina o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
Processo 1002059-89.2026.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido de Souza - Concessionaria Ecovias Raposo-castelo S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme disciplina o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO PUGLIEZI (OAB 439612/SP)
