Ementa
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaqueline Lima dos Santos em face de Imobiliária Imóvel.com - Assessoria e Consultoria Imobiliária Ltda, Maria de Lurdes Matheus e Jurandir Casemiro de Sá, para : a) declarar a nulidade dos contratos de fls. 23 ss e fls 89 especificamente para reconhecer a inexistência de relação jurídica locatícia entre a autora e os réus ; b) condenar solidariamente os réus à restituição simples da quantia de R$.3.987,76 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$.2.000,00, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora no valor de R$.1.000,00. Oportunamente, decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, somente após cumpridas todas as determinações e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FÁBIO LUÍS BARROS SAHION (OAB 229798/SP), ROGÉRIO EDUARDO MIGUEL (OAB 164589/SP), ADRIANO MARCHI (OAB 170528/SP), DIEGO ROSA SANTOS (OAB 494919/SP), FÁBIO LUÍS BARROS SAHION (OAB 229798/SP), FÁBIO LUÍS BARROS SAHION (OAB 229798/SP), LUCAS MENDES ALVES (OAB 490099/SP)