Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte Ré ao pagamento da carga horária acrescida (10 minutos da "hora- relógio" - art. 6º, § 2º da Lei Municipal n. 454/2011), com base na remuneração do cargo de origem e com os reflexos correspondentes nas verbas que usam a remuneração como base de cálculo, desde a readaptação funcional (13/03/2024) até o momento em que ela se encerrar. Para as parcelas vencidas antes da citação, a correção monetária incide desde o vencimento e os juros da mora, desde a citação. Para as parcelas vencidas depois da citação, a correção monetária e os juros de mora incidem desde cada vencimento. Passo a fixar os índices. Para as parcelas vencidas antes da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros fixados nos temas 810 do STF e 905 do STJ, de sorte que: a) a correção monetária se dá através do IPCA-E; b) os juros de mora são do mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997); A partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir somente a SELIC (art. 3º da EC 113/2021, em sua redação original), mesmo antes da citação. A partir da vigência da EC 136/2025 (09/09/2025), é preciso observar o seguinte: a) os temas 810 do STF e 905 do STJ voltam a ser aplicados; b) com relação à Fazenda Pública Federal, a partir da expedição do requisitório, incide a nova redação do art. 3º da EC 113/2021; c) com relação aos Estados e Municípios, a partir da expedição do requisitório, incide o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT; O processo é extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Dispensada a remessa necessária (art. 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, o preparo recursal, sob pena de deserção (salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita), será comprovado e efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, nos termos do art. 698 das NSCGJ e do item 12 do Comunicado CG 1530/2021, com redação dada pelo COMUNICADO CG Nº 449/2024: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024) a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024) b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado at
Inteiro teor
Processo 1008833-97.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Cristina Helena Furtado Sarmento - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte Ré ao pagamento da carga horária acrescida (10 minutos da "hora- relógio" - art. 6º, § 2º da Lei Municipal n. 454/2011), com base na remuneração do cargo de origem e com os reflexos correspondentes nas verbas que usam a remuneração como base de cálculo, desde a readaptação funcional (13/03/2024) até o momento em que ela se encerrar. Para as parcelas vencidas antes da citação, a correção monetária incide desde o vencimento e os juros da mora, desde a citação. Para as parcelas vencidas depois da citação, a correção monetária e os juros de mora incidem desde cada vencimento. Passo a fixar os índices. Para as parcelas vencidas antes da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros fixados nos temas 810 do STF e 905 do STJ, de sorte que: a) a correção monetária se dá através do IPCA-E; b) os juros de mora são do mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997); A partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir somente a SELIC (art. 3º da EC 113/2021, em sua redação original), mesmo antes da citação. A partir da vigência da EC 136/2025 (09/09/2025), é preciso observar o seguinte: a) os temas 810 do STF e 905 do STJ voltam a ser aplicados; b) com relação à Fazenda Pública Federal, a partir da expedição do requisitório, incide a nova redação do art. 3º da EC 113/2021; c) com relação aos Estados e Municípios, a partir da expedição do requisitório, incide o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT; O processo é extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Dispensada a remessa necessária (art. 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, o preparo recursal, sob pena de deserção (salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita), será comprovado e efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, nos termos do art. 698 das NSCGJ e do item 12 do Comunicado CG 1530/2021, com redação dada pelo COMUNICADO CG Nº 449/2024: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024) a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024) b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;(Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024) c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024) Após o trânsito em julgado e a adoção das cautelas de praxe, dê-se baixa. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)
