Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 52-2074613/23 e de qualquer débito dele decorrente; b) condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário a esse título, a apurar em cumprimento de sentença por cálculo aritmético; e c) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária incidirá pelo IPCA, contada, quanto à restituição, da data de cada desconto indevido, e, quanto aos danos morais, desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Os juros de mora, de 1% ao mês, fluem da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, devendo, quanto aos danos morais, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária no período anterior ao arbitramento, conforme dispõe o art. 406, § 1º, do Código Civil. Pela sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que, ante a baixa expressão econômica da condenação e a complexidade do feito, tramitado por mais de dois anos, com instância recursal e frustrada produção de prova pericial por conduta do próprio réu, arbitro por apreciação equitativa em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A improcedência do pedido de repetição em dobro, mero consectário do pedido principal, não desloca a sucumbência. P.R.I.