Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 550, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta primeira fase da ação de exigir contas para: a) DECLARAR a obrigação do réu de prestar contas à parte autora a respeito da venda extrajudicial do veículo Honda City, ano 2017, placas FKG 2109, apreendido nos autos do Processo nº 1022133-16.2022.8.26.0562 da 3ª Vara Cível local (Evento 1, SENT_OUT_PROCES4); b) CONDENAR o réu, BANCO VOTORANTIM S.A., a prestar as contas no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma discriminada prevista no artigo 551 do Código de Processo Civil, instruindo-as com a documentação comprobatória das receitas da venda e de todas as despesas e encargos imputados, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do diploma processual; Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas (Evento 10, CUSTAS1), bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com amparo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta publicação e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado. Ficam as partes cientificadas de que, contra o pronunciamento de procedência que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos moldes do Tema Repetitivo 1281 do Superior Tribunal de Justiça. P.I.C.