Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (...) iii) declarar a ilegalidade da retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o valor global dos pagamentos pretéritos de Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB especificados na inicial, reconhecendo o direito à apuração sob o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), na forma do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988 e do Tema 368 do Supremo Tribunal Federal; iv) condenar a requerida à repetição do indébito tributário, restituindo aos autores os valores indevidamente retidos a maior a título de imposto de renda sobre os pagamentos pretéritos referidos no item anterior, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação exclusiva da taxa SELIC a contar de cada retenção indevida até o efetivo pagamento; v) julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer voltado ao apostilamento funcional de regras de retenção tributária para pagamentos futuros". Mantêm-se, no mais, os demais termos e fundamentos da decisão atacada. Diante da modificação operada na sentença após a interposição do recurso inominado pelo réu, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, complemente ou adite suas razões recursais, limitando-se estritamente à matéria objeto da integração, nos moldes do artigo 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem aditamento, intime-se a autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 1026747-97.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restituição ao Erário - Adriana Maria de Lucena - - Eduardo Monteroni Carnielli - - Leandro Martins de Oliveira - - Lisamara Marques de Araújo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que acolheu os pedidos de repercussão remuneratória da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB. Sustentam os embargantes omissão e julgamento citra petita, ante a ausência de apreciação dos pedidos autônomos de repetição de indébito tributário pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e de obrigação de fazer voltada ao apostilamento funcional para pagamentos futuros. Intimada, a Fazenda Estadual manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Os embargos são tempestivos e comportam acolhimento com efeitos infringentes. A sentença proferida apreciou exclusivamente a pretensão remuneratória, omitindo-se quanto aos pedidos de natureza tributária expressamente deduzidos na petição inicial, configurando vício de julgamento citra petita (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). Passando ao julgamento da matéria omitida, o pedido de repetição do indébito tributário é procedente. Os comprovantes de pagamento demonstram que as parcelas pretéritas de Abono FUNDEB e Bonificação por Resultados foram calculadas sobre múltiplos meses de trabalho e adimplidas de forma acumulada em folha suplementar, com retenção do imposto de renda retido na fonte sobre o montante global. A incidência de alíquota cheia sobre a totalidade concentrada em um único mês viola o regime de competência, penalizando indevidamente o servidor pelo pagamento extemporâneo da Administração. Aplica-se ao caso a sistemática do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988, consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 368 de Repercussão Geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 351 dos Recursos Repetitivos. Afastam-se as teses da defesa de incidência do artigo 12-B da Lei Federal nº 7.713/1988 inaplicável aos rendimentos aqui controvertidos, que abrangem competências de exercícios anteriores e de necessidade de prévia prova de ausência de compensação na declaração de ajuste anual, matéria reservada a eventual impugnação em cumprimento de sentença. Por conseguinte, é devida a repetição das diferenças retidas a maior sobre os pagamentos pretéritos indicados na inicial, observada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de cada retenção indevida (artigo 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/1995 e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Por outro lado, o pedido de obrigação de fazer consistente no apostilamento funcional da sistemática do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988 para pagamentos futuros é improcedente.Por outro lado, o pedido de obrigação de fazer consistente no apostilamento funcional da sistemática do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988 para pagamentos futuros é improcedente. O apostilamento destina-se ao registro de direitos e vantagens estatutárias em assentamento individual do servidor, sendo estranho a obrigações tributárias instrumentais da fonte pagadora. Ademais, a aplicação do artigo 12-A pressupõe que os rendimentos acumulados correspondam a anos-calendário anteriores; caso o pagamento extemporâneo ocorra dentro do mesmo ano-calendário da competência, incidirá a regra do artigo 12-B da mesma lei. Impor comando mandamental prévio para retenções futuras configuraria provimento condicional sobre evento futuro e incerto. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos autores, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão e INTEGRAR o dispositivo da sentença de mérito, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (...) iii) declarar a ilegalidade da retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o valor global dos pagamentos pretéritos de Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB especificados na inicial, reconhecendo o direito à apuração sob o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), na forma do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988 e do Tema 368 do Supremo Tribunal Federal; iv) condenar a requerida à repetição do indébito tributário, restituindo aos autores os valores indevidamente retidos a maior a título de imposto de renda sobre os pagamentos pretéritos referidos no item anterior, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação exclusiva da taxa SELIC a contar de cada retenção indevida até o efetivo pagamento; v) julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer voltado ao apostilamento funcional de regras de retenção tributária para pagamentos futuros". Mantêm-se, no mais, os demais termos e fundamentos da decisão atacada. Diante da modificação operada na sentença após a interposição do recurso inominado pelo réu, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, complemente ou adite suas razões recursais, limitando-se estritamente à matéria objeto da integração, nos moldes do artigo 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem aditamento, intime-se a autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP), MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP), MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP), MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP)
