Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e declaro a inexigibilidade do título executivo formado nestes autos, ante a prevalência da coisa julgada formada no processo nº 1061229-52.2018.8.26.0053. Em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Processo 1090471-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Maria Aparecida Moreira de Souza - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e declaro a inexigibilidade do título executivo formado nestes autos, ante a prevalência da coisa julgada formada no processo nº 1061229-52.2018.8.26.0053. Em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP)
