Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a corré Cartão de Desconto Sertãozinho Ltda., bem como a inexigibilidade de qualquer débito relativo ao serviço denominado "Cartão de Todos" inserido na fatura de energia elétrica da unidade consumidora nº 4001541246, confirmando a obrigação das rés de se absterem de lançar novas cobranças sob a referida rubrica; b) condenar as corrés, solidariamente, à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e pagos pelo autor entre fevereiro de 2025 e abril de 2026, no montante líquido de R$ 947,00 (novecentos e quarenta e sete reais), correspondente ao dobro da quantia histórica de R$ 473,50 desembolsada, atualizada monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada pagamento indevido e acrescida de juros moratórios legais calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida do IPCA, na forma do artigo 406 do Código Civil (com a redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno as corrés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente recolhidas pelo autor (Eventos 5 e 7). Condeno as corrés, ainda de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que atuou em causa própria (artigo 85, § 17, do Código de Processo Civil). Considerando o baixo valor da causa (R$ 1.000,00) e o valor reduzido do proveito econômico (R$ 947,00), hipótese em que a aplicação do percentual sobre a condenação resultaria em quantia irrisória e incompatível com a dignidade da advocacia, fixo os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com amparo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quantia suficiente para remunerar com moderação o zelo do profissional e o tempo despendido no processo, incidindo correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.