Ementa
VOTOS Nº: 46393
PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA – PERDA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE CONSUBSTANCIA ESTRITA REVERÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL, NÃO ACARRETANDO A ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO NEM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO QUE A IMPUGNA – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – FIXADA MULTA DIÁRIA DE R$500,00 PELO DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$10.000,00 –INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE FIXOU AS ASTREINTES – COMINAÇÃO RECOMENDÁVEL NA HIPÓTESE, CONSIDERADA A RECALCITRÂNCIA E A POUCA PREOCUPAÇÃO DE MUITAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO QUE TANGE AOS COMANDOS ASSEMELHADOS – HIPÓTESE EM QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A ESTIPULAÇÃO DA ASTREINTE, NÃO OBSTANTE A INTRÍNSECA CARGA MANDAMENTAL CONTIDA NA DECISÃO JUDICIAL – MANUTENÇÃO DA MULTA, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR FIXADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.