Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO o autos de adjudicação de fls. 146 e 149, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, ficando partilhando os bens deixados pelo falecimento de Maurício Miranda, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. O trânsito em julgado desta sentença ocorreu nesta data com base no art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensada certidão do cartório. Servindo cópia da presente como ALVARÁ (prazo de validade de 180 dias), com o qual o autorizado poderá praticar os atos necessários e assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento, com a ressalva de que devam estar satisfeitas as demais exigências legais, AUTORIZO o inventariante Marcos Edgard da Silva Miranda a: 1) proceder à transferência, para quem melhor lhe convier, motocicleta HONDA/CF150 TITAN MIX ES, ano/modelo 2010/2010, placas EQE7704, que se encontra(m) em nome do "de cujus"; 2) proceder ao levantamento/recebimento do(s) valor(es) depositado(s) (capital e eventuais rendimentos) junto ao Banco Caixa Econômica Federal, agência 0344, conta 0007602968310, agência 3880, conta 0009557779212, e Banco Itaú, agência 1669, conta 038182, em nome do "de cujus". No mais, prejudicada a apreciação do pedido de fls. 148 diante da decisão de fls. 76 (já preclusa) e do teor de fls. 79. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.