Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECLARAR a nulidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem, de R$ 260,00, e do seguro de proteção financeira, de R$ 600,00, incluídas na cédula de crédito bancário nº 000060343413; e CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores efetivamente pagos a esses títulos, com os encargos financeiros correspondentes. A quantia será apurada por cálculo, com exclusão dessas rubricas da evolução do financiamento e observância dos pagamentos e descontos do demonstrativo da operação, preservadas as demais condições contratuais. Os valores restituíveis serão corrigidos desde cada desembolso, pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024. Os juros de mora contam de 15/07/2026, data em que o réu compareceu espontaneamente ao apresentar a contestação (evento 43), antes da entrega da carta citatória (evento 56), nos termos dos arts. 239, § 1º, e 240 do CPC e do art. 405 do Código Civil. Os juros seguem a taxa legal do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, vedada a cumulação do IPCA com a Selic integral (Lei nº 14.905/2024). Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser divididas igualmente entre as partes. Além disso, cada parte deverá pagar ao patrono da adversa honorários advocatícios de R$ 1.500,00, fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade quanto ao autor, beneficiário da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC).