Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELE MARTINS CAMPOS DO NASCIMENTO em face de DALILA FERNANDES PONTES 23091791831, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda referente ao pedido nº 330; b) Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 239,08, corrigida monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso (15/12/2025) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré a providenciar e custear a retirada do produto na residência/estabelecimento da autora, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, mediante prévio agendamento, sob pena de perda do direito à restituição do bem; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) Determinar a expedição de ofício à SEFAZ/SP, unicamente para ciência dos fatos relativos à ausência de emissão de nota fiscal, sem prejuízo de apuração em via própria; f) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais no que exceder o valor ora fixado. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé ou de recurso. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.