Ementa
Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.600,00 dado o ínfimo valor da causa. P.I.C. São Paulo, 06 de novembro de 2026.