Ementa
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO, DEFERIDO NA ORIGEM, ALCANÇARIA O PREPARO RECURSAL - DESCABIMENTO - DIFERIMENTO VINCULADO À DIFICULDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS, SEM COMANDO EXPRESSO QUANTO AO PREPARO, QUE POSSUI FATO GERADOR AUTÔNOMO (ART. 1.007 DO CPC E ART. 4º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003) - DIFERIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRATUIDADE, INDEFERIDA NA ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - DERRADEIRO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.