Inteiro teor
Processo 1511425-62.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO - - LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS - Vistos. LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS e SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO, qualificados nos autos, foram denunciados e processados como incursos nas penas do artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, em combinação com o artigo 29, ambos do Código Penal, porque, no dia 7 de março de 2019, em horário e local ignorados, nesta cidade e Comarca, ter-se-iam apropriado, em razão de ofício, emprego ou profissão, de coisa alheia móvel de que tinham posse, consistente na quantia de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) pertencente a José A. V.. Aprovada recusa de formulação de proposta de acordo de não persecução penal e recebida a denúncia (fls. 300), os réus foram regularmente citados (fls. 266 e 280) e apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído (fls. 322/325 e 326/329), ratificado o recebimento da denúncia (fls. 343/344). Durante a instrução, tomaram-se os depoimentos de duas testemunhas, tendo sido os réus interrogados. Ultrapassada a fase de diligências, manifestaram-se as partes em alegações finais, requerendo o órgão do Ministério Público a condenação dos acusados, nos termos da denúncia; pleiteou a defesa a absolvição, por falta de provas, apontando inimizade da testemunha Paulo e parcialidade de Patrícia. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A pretensão acusatória merece integral acolhida, uma vez que a prova dos autos demonstra com clareza a confluência de todas as elementares do delito, que se configurou consumado, sendo clara a tipicidade da conduta, adequadamente classificada, não havendo dúvidas quanto à autoria, hígida a prova. O réu Lucas, que não foi ouvido na fase policial (fls. 18), ouvido em Juízo, negou a prática do crime; em 2015 estava na faculdade, a colega de sala Cristiane comentou sobre a amiga Patrícia que estava com o pai internado no Hospital Beneficência Portuguesa, e perguntou se saberia indicar a ela um advogado; indicou Silvia, que é sua prima, com quem estagiava; conversou com Patrícia na faculdade, ela não chegou a ir ao escritório; Silvia dispôs-se a propor uma ação com pedido de tutela antecipada; ela ingressou com a ação, combinou com Patrícia honorários a êxito de 30%, não foi feito contrato escrito; como estagiava com Sílvia, ela lhe disse que combinasse o valor dos honorários, intermediou a questão; ingressou com ação de reparação de danos e obrigação de fazer, pretendendo reaver R$ 35 mil que haviam sido pagos ao hospital; a inicial foi distribuída sem procuração; quando foi deferida a antecipação de tutela, dispôs-se "de bom coração" a levar a decisão como ofício para o hospital, foi protocolada e José foi atendido; negou que atuasse como advogado; não recebeu nenhuma transferência de Patrícia ou dos familiares; a ação foi julgada procedente, após o trânsito em julgado, Silvia foi contatada pelo hospital a respeito de um acordo, ela conversou com José e ele autorizou o acordo; o hospital pagou cerca de 40 mil, em Juízo, Sílvia fez o levantamento, reteve 30% e lhe deu "um agrado", não soube informou o valor do "agrado"; contatou José por telefone, explicou a ele do sucesso da ação e do valor levantado; foi encontrar José e a esposa dele no Shopping da Penha, ele agradeceu, tirou de uma pasta o termo de doação já assinado, e disse que tinha resolvido presenteá-lo com o dinheiro, 35 ou 37 mil reais; ligou para Silvia, que lhe transferiu o dinheiro; Paulo Sérgio telefonou-lhe afirmando que o dinheiro era do escritório dele, onde Silvia trabalhou por pouco tempo, recusou-se a entregar o dinheiro, atribuiu a Paulo Sérgio o "arrependimento" de José Aparecido, ele mandou-lhe um e-mail querendo receber, recusou a devolução, não tinha condições para restituir; formou-se na faculdade de Direito em 2020, não fez o exame da OAB, trabalha como "perito"; trabalhou com Silvia até maio de 2019; trabalhou para Paulo Sérgio e com o advogado Júlio de 2013 a 2018 como assistente de escritório; negou condenações anteriores, ganha em média 3 mil reais por mês, é casado e tem dois filhos menores; minutou peças do processo, não todas. A ré Silvia, na fase policial, disse que é advogada, OAB/SP 122450; com relação aos fatos aqui investigados, ela informa que seu primo de 2º grau Lucas Ferreira Vaz Lionakis é estudante de direito e assessor jurídico em um escritório de advocacia; em um determinado momento, Lucas disse a ela que elaborou uma petição para ingressar com um processo em nome de Jose Aparecido Vieira e como ele ainda não era advogado, pediu à prima que somente assinasse a petição para ele poder dar andamento; o processo então foi iniciado junto ao Foro Regional da Penha, sendo certo que durante a tramitação, ela acompanhava o andamento e sempre diante das necessidades que apareciam, dava ciência a Lucas, que por sua vez elaborava a petição, juntava a documentação solicitada e dava para ela protocolar e assinar eletronicamente; após o acordo realizado entre as partes, no momento de retirar a quantia recebida, Lucas disse à prima que havia feito um acordo com Jose Aparecido Vieira para ficar com todo o valor a ser recebido para ele, devido aos serviço que Lucas alegava ter prestado sem cobrar nada; ela afirmou que questionou Lucas se ele havia documentado esse acordo e ele ficou de mostrar a ela; mesmo sem mostrar qualquer documentação de acordo com Jose Aparecido Vieira, Silvia retirou judicialmente R$47.000,00; desse valor ela afirma ter ficado com R$4.700,00 relativo aos 10% de honorários e a diferença foi transferida integralmente para a conta corrente de Lucas; ela continuou insistindo com Lucas para ele apresentar o documento do acordo que fez com Jose; nesse período Lucas sofreu um grave acidente de transito ficando algum tempo sem poder conversar; com o passar do tempo a declarante recebeu uma ligação do proprietário do escritório onde Lucas trabalhava, Paulo Sergio Rodrigues, questionando o destino dos valores recebidos no processo de Jose Aparecido Vieira, tendo a declarante explicado que Lucas havia afirmado que era um caso dele particular, pois Jose Aparecido Vieira era frequentador da mesma igreja e nada tinha a ver com o escritório; diante da informação de Silvia, Paulo Sérgio respondeu que o processo era do escritório e que havia valores a serem repassados; algum tempo depois da ligação de Paulo a declarante recebeu um email de Jose Aparecido Vieira, no qual ele passou a cobrar os valores que tinha a receber, sendo que a declarante respondeu que os valores tinham sido repassados a Lucas diante da informação que eles tinham um acordo; Lucas então explicou a Jose Aparecido Vieira que toda a responsabilidade era dele trazendo a tona o acordo de que ficaria com aqueles valores; Silvia acabou sendo representada junto a OAB perante ao conselho de ética, cujo procedimento ainda está em tramitação; Lucas se manifestou no referido procedimento, novamente chamando a responsabilidade para ele, fornecendo então para aqueles autos um termo de doação assinado por Jose e pela esposa dele Neide, repassando todo o valor ganho; Silvia esclarece por fim que nunca teve contato pessoal com as pessoas de Jose ou com qualquer familiar dele, pois como já disse, Lucas que cuidou de todo o processo, elaborando as peças e juntando a documentação necessária cabendo apenas a ela protocolar judicialmente e assinar de forma eletrônica; quanto a Paulo, ela sabe que existia um problema entre eles envolvendo valores a receber de clientes e de processos, sendo as vezes colocada no meio disso por ser prima de 2º Grau de Lucas, acreditando ainda que o caso de Jose Aparecido foi usado como uma forma de pressiona-la (fls. 29/30). Ouvida em Juízo, a ré negou a prática do crime, dizendo que Lucas pediu-lhe para atuar num processo em andamento, na obtenção de uma liminar para atendimento de José, Lucas era "assessor" no escritório de Paulo Sérgio, trabalhou para eles em processos sobre "juros abusivos" e nessa época surgiu a situação de José, estavam sem advogado no escritório de Paulo Sérgio porque Dr. Júlio que era o advogado estava suspenso; Lucas minutou uma petição, a qual assinou para ele, com o pedido de liminar; a liminar foi deferida; Lucas foi quem providenciou tudo, não se "atentou" para quem assinou procuração; não combinou honorários para sua atuação; no final, como foi procedente, foi feito um acordo de R$ 47 mil, acompanhava o processo e conversava com Lucas, não conversou com José ou seus parentes, Lucas foi quem conversou com a família a respeito de fazer ou não o acordo, não atuou efetivamente no processo, não minutou peças, não participou de audiências nem conversou com a parte contrária; fez o levantamento do valor depositado pelo hospital, Lucas autorizou-a a ficar com 10%, ele disse que tinha cobrado 30% de José Aparecido; passou o restante do valor para Lucas, que lhe disse que José havia feito doação do valor integral para ele; posteriormente, Lucas lhe disse que tinha um termo de doação, o qual lhe mostrou; quem atuava efetivamente no processo era Lucas, apenas fazia uma revisão e assinava, e acompanhava o andamento do processo "prestando contas" para Lucas; mantinha seu escritório, Lucas nunca foi seu estagiário, ele trabalhava no escritório de Paulo Sérgio; nunca foi procurada por José, Patrícia ou familiares; foi procurada por Paulo Sérgio bem depois do levantamento, ele lhe perguntou sobre o dinheiro, explicou que Lucas tinha lhe dito que se tratava de um processo particular dele e que havia transferido o dinheiro para ele; após isso, recebeu um e-mail de José e uma notificação do advogado dele; não recebeu mais nada além dos R$ 4.700,00 - 10% do valor levantado; conheceu José apenas na ocasião de conciliação no tribunal de ética, foi condenada em primeiro grau e absolvida em recurso; negou antecedentes; é divorciada e não tem filhos; recebe em média R$ 3.000,00 por mês. As negativas apresentadas pelos acusados, as quais carecem em si de verossimilhança, confrontam com o mais da prova colhida, a qual demonstra à saciedade a realidade da hipótese acusatória. A vítima Patrícia descreveu em juízo que seu pai, José, teve um AVC e precisou ser internado no Hospital Beneficência; sua mãe deu um cheque caução de R$ 35 mil da conta conjunta do casal, que logo foi compensado e pago; pagou também R$ 1.500,00 de honorários de neurologista e R$ 1.500,00 do nefrologista; uma conhecida indicou o réu Lucas, que estava fazendo faculdade de Direito com ela; foi encontrá-lo na faculdade, explicou qual era a situação, ele se dispôs a cuidar do caso, disse que a tia era advogada, que ela faria o processo, mas que ele estaria à frente; não conhecia nenhum advogado; perguntou quanto ele cobraria, ele cobrou R$ 3.500,00 para conseguir uma medida para que seu pai continuasse no Hospital Beneficência na ala pública; pagou em parcelas, sendo duas de R$ 1.000,00 e uma de R$ 1.500,00, por meio de transferências para a conta de Lucas; não teve nenhum contato com a ré Sílvia, que seria a tia de Lucas; Lucas conseguiu uma medida para manter seu pai no hospital; seu pai teve alta da UTI, depois de 2 dias teve alta do quarto, mas logo depois foi internado no Hospital Santa Marcelina, que é público, onde fez o tratamento restante; depois que seu pai se recuperou minimamente, estando na fila de espera para o transplante de rim, receberam contato de um advogado do hospital, que perguntava se ele tinha recebido um valor, achou que fosse "trote", mas foram investigar, um conhecido de seu pai (Paulo Sérgio) encontrou o processo ganho, do qual nem sabiam, porque tinham dito a Lucas que não queriam entrar com processo contra o hospital para reaver o dinheiro pago; telefonou a Lucas, ele disse que não tinham entrado com nenhuma ação e que não sabia de nada; Lucas disse que tinha batido o carro e não podia conversar, em seguida o número dele parou de atender e Lucas sumiu; nunca teve contato com a ré Silvia, nem posteriormente, seus contatos sempre foram com Lucas; os documentos como procuração foram assinados por sua mãe, não viu e não assinaram documento que autorizasse Lucas a ficar com o dinheiro da ação. A narrativa de Patrícia, que não sustenta qualquer divergência pessoal com os réus e que se limitou a dar conta do golpe por eles praticado, encontra amparo nos documentos que instruem a denúncia, os quais comprovam o ajuizamento da ação, a homologação da transação extintiva e o levantamento pela ré do pagamento realizado pela parte requerida. Não se sustentam as justificativas dadas pelos réus, que admitem atuação irregular de Lucas como advogado quando sequer bacharel era com o conluio da advogada Silvia a assinar petições elaboradas por ele, assomando a desfaçatez com que, ao tempo em que admitem que tomaram para si o dinheiro que pertencia ao enfermo, insistem em afirmação mentirosa de legitimidade da conduta criminosa que praticaram. O "serviço" do estudante Lucas foi bem pago por Patrícia, que foi, como seus pais, ludibriada pelo réu de modo a outorgar mandato a Silvia; abusando da confiança que lhes foi depositada pela família em momento de extrema fragilidade, dada a doença e a internação do pai de Patrícia com o custeio de despesas de internação e honorários médicos que iam além da capacidade financeira familiar, os réus, em evidente conluio, ajuizaram ação em que obtiveram proveito maior e diverso do que o pretendido pela parte (que consistia meramente na continuidade do tratamento do doente), tendo firmado acordo, levantado o valor depositado pelo hospital e tomado para si o dinheiro. Desmentindo as alegações dos réus, a testemunha Paulo Sérgio explicou que compartilhava o mesmo número de telefone com o advogado Júlio; recebeu telefonema de José Aparecido, que queria saber sobre um processo; como Júlio havia fechado o escritório, pediu que um amigo verificasse o processo, ele apurou que havia um acordo e Dra. Sílvia era a advogada; tinha o telefone da ré, que tinha trabalhado em casos do antigo escritório, orientou José Aparecido a procurá-la; soube que José Aparecido falou com a ré, a ré disse que havia passado o dinheiro recebido na ação para Lucas; o réu Lucas havia trabalhado anteriormente em seu escritório, mas não chegou a conversar com ele a respeito; pelo que soube, José Aparecido não recebeu o dinheiro. Como se vê, não houve divergência entre advogados, ou mesmo entre não advogados atuando como se fossem habilitados a advogar. O que houve foi que Lucas e Silvia, associados, Lucas oferecendo serviço que não podia prestar e Silvia emprestando nome e assinatura para que o réu estivesse em Juízo, tomaram procuração a José Aparecido, ajuizaram ação judicial, obtiveram provimento jurisdicional, fizeram acordo em sede de execução judicial (fls. 9/11), levantaram então R$ 47 mil pertencentes a José Aparecido (fls. 12) e apropriaram-se do dinheiro, que repartiram entre si. É falso o termo de doação a que se referiu Lucas, são falsas as afirmações dos réus quanto a terem José Aparecido e familiares resolvido dar de presente aos réus o dinheiro que a Beneficência Portuguesa depositou em pagamento. Silvia aderiu à conduta de Lucas, que por sua vez enganou deliberadamente Patrícia omitindo que o objeto da ação era, além de compelir o hospital a continuar o atendimento de José Aparecido, a condenação do hospital em obrigação de pagar. As explicações que o falso advogado deu a Patrícia acerca da ação judicial foram propositadamente imprecisas; Lucas falava a ela, em meio às seguidas internações hospitalares de José Aparecido, como se estivesse perseguindo na ação apenas a declaração de inexigibilidade de uma nova dívida com o hospital, mas não do débito representado pelo cheque descontado da conta do casal; oferecia à família possibilidade de alguma outra atuação para reaver os pagamentos feitos, omitindo propositadamente o verdadeiro objeto da ação. Vejam-se as mensagens apresentadas a partir de fls. 61: Patrícia diz que a família não quer litigar mais com o hospital, não que não quer receber o que o hospital já havia sido condenado a pagar. Lucas e Silvia, confiantes ao que parece que as dificuldades sofridas pela família pela doença de José Aparecido contribuiriam para sua ignorância, tomaram para si o dinheiro do enfermo. Nem honorários advocatícios sobre o valor pago pelo hospital eram devidos, não foram pactuados e Patrícia pagou a Lucas de saída mais do que era razoável fosse recebido pelo serviço de um sequer bacharel e pela mera assinatura de uma advogada. Os réus tomaram para si, deliberadamente, e aplicando engodo sobre as vítimas para ocultar a existência do dinheiro, o depósito judicial pertencente à vítima (fls. 42), no valor de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais), feito o levantamento pela ré Sílvia, logo transferido o valor entre os réus (fls. 44, 45 e 47), além de realizados saques em caixas de autoatendimento (fls. 46). O conjunto probatório, dado que é pelos relatos detalhados colhidos em Juízo, bem assim pelos documentos acostados aos autos, é robusto e convincente, estando materialidade e autoria do crime perfeitamente comprovadas. A condenação dos acusados é, pois, de rigor. Passo à dosagem das penas que lhes serão impostas. Ao delito descrito pelo caput do artigo 168 do Código Penal são cumulativamente cominadas as penas de reclusão e multa. Consideradas as circunstâncias elencadas pelo artigo 59 do Código Penal, vejo que são desfavoráveis aos acusados, que se aproveitaram de situação de extrema fragilidade do ofendido, que estava acometido de doença grave, para oferecer atuação profissional eivada de vício, enganar a família do enfermo quanto ao objeto da ação que ajuizaram e quanto ao próprio estado do processo, pactuar acordo com evidente abuso de mandato e obter levantamento, e ainda justificar a apropriação criminosa forjando uma declaração de doação, pelo que fixo as penas acima do mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Não há atenuantes genéricas caracterizadas, tampouco há agravantes configuradas, sendo os réus primários, conforme FAs de fls. 205/206 e 207/208 e certidões de distribuições criminais de fls. 314/316 e 317. Atua a causa de aumento prevista pelo parágrafo 1º, inciso III, ao artigo 168, dado que os réus tiveram acesso ao depósito judicial em razão da profissão de advogado exercida pela ré Sílvia e indevidamente praticada pelo réu Lucas, indo as penas, acrescidas de um terço, a 4 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Torno definitivas as penas fixadas, nada mais havendo a considerar. Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta fixo o regime semiaberto, único adequado à consecução das finalidades da sanção penal em vista das circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis, as quais obstam substituição ou suspensão condicional da pena corporal. À míngua de pleno esclarecimento quanto às condições econômicas dos acusados, estabeleço o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente desde então. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar, por infração ao artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, os réus LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS, qualificado a fls. 48, e SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO, qualificada a fls. 29, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarente) dias-multa, no valor unitário mínimo. Ausentes causas para a prisão processual, tendo os réus respondido soltos, sem percalços, ao processo, faculto-lhes o recurso em liberdade. Oficie-se com cópia desta à E. Corregedoria Geral da Justiça visando a exclusão do réu Lucas Ferreira Vaz Lionakis do portal de auxiliares da justiça onde se encontra cadastrado como perito. Após o trânsito em julgado a) elabore-se cálculo de multa, expeça-se certidão da sentença e dê-se vista ao Ministério Público para execução; b) expeçam-se e encaminhem-se, independentemente da expedição e cumprimento de mandados de prisão, cartas de guia; c) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Custas arbitradas em 100 Ufesp pelos réus. Publicada pela liberação nos autos digitais na data abaixo indicada. Intimem-se. Comunique-se. - ADV: GISLENE NASCIMENTO SANTOS (OAB 532433/SP), GISLENE NASCIMENTO SANTOS (OAB 532433/SP)
